Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA MULTA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE. art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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