prescricao reconhecimento de uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE- DESNECESSIDADE - DIREITO PESSOAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a autora pleiteia o reconhecimento da união no período de 1968 a 2012 e que a ação de reconhecimento foi ajuizada em 2013, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação do benefício de pensão por morte de ex-servidor público estadual, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de união estável, quando do óbito do ex-segurado. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL

Na União Estável, dado o caráter constitutivo, a pretensão atinente à partilha de bens deve se submeter à prescrição, com o fito de se garantir a segurança jurídica àquele que exerceu a posse do bem frente à inércia da outra parte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Ação de reconhecimento da união estável. Ajuizada no mesmo ano do óbito do instituidor da pensão.

1 - A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 1º de maio de 2001 a 1º de maio de 2010 e declarou prescrita a pretensão de partilha de bens, com fundamento no CCB, art. 205. O apelante alegou que houve tratativas extrajudiciais sobre a partilha do imóvel rural, o que configuraria causa interruptiva da prescrição e também sustentou a imprescritibilidade da partilha de bens decorrente do reconhecimento da união estável. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM FINALIDADE PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. A parte autora sustentou que a ação possui natureza meramente declaratória, sendo, portanto, imprescritível, e requereu a reforma da sentença para reconhecimento da união estável. Os apelados, por sua vez, pugnaram pela manutenção da sentença e pela condenação da apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DESCRITOS NO art. 1.723 DO CC.  SENTENÇA MANTIDA.

A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS DEVE SER ACOLHIDA.  ISSO PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ PROFERIU DECISÃO NO CURSO DO FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANTO À PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, no período compreendido entre 01/07/2005 a 03/01/2012, consignando que a eventual partilha de bens deveria ser discutida perante o juízo sucessório. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Determinação judicial que definiu que os veículos de placas DRE 0330 e ENA 7075 ficariam partilhados na proporção de 50% para cada parte, inclusive a dívida mencionada na inicial. Afastamento da alegação de prescrição referente à dívida contraída a título de empréstimo consignado, porquanto considera-se como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS.

DECISÃO DO RELATOR DE MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DEDUZIDA NA CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A FAVOR DO AGRAVANTE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA AO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gera a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, desde que acompanhada da declaração de pobreza, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada; o que não ocorreu, até o presente momento, no caso. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

pretensão puramente de declaração judicial de existência de uma união estável, sem a repercussão em efeitos patrimoniais, é imprescritível. ... (Continua)