Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

pretensão puramente de declaração judicial de existência de uma união estável, sem a repercussão em efeitos patrimoniais, é imprescritível. ... (Continua)