Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DESCRITOS NO art. 1.723 DO CC.  SENTENÇA MANTIDA.

A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS DEVE SER ACOLHIDA.  ISSO PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ PROFERIU DECISÃO NO CURSO DO FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... (Continua)