Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DEDUZIDA NA CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A FAVOR DO AGRAVANTE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA AO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gera a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, desde que acompanhada da declaração de pobreza, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada; o que não ocorreu, até o presente momento, no caso. ... (Continua)