Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE- DESNECESSIDADE - DIREITO PESSOAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando que a autora pleiteia o reconhecimento da união no período de 1968 a 2012 e que a ação de reconhecimento foi ajuizada em 2013, não há que se falar em prescrição. ... ()
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