pagamento parcial da obrigacao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. ... (Continua)

2 - STJ Prisão civil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estreito do writ, cujo trâmite não comporta dilação probatória. 4. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES. PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. ATUALIDADE E URGÊNCIA. CONFIGURADAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PACIENTE. DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. Por força da CF/88, art. 5º, LXVII a prisão civil é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, entendidos como tais as 3 (três) parcelas anteriores à decretação da medida constritiva (CPC, art. 528, § 7º e Súmula 309/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de alimentos. Ação revisional de alimentos. Verba alimentar. Majoração. Cumprimento de sentença. Rito da coerção pessoal. Inadimplência. Pagamento parcial. Alcance. Integralidade do débito que ensejara o decreto prisional. Renitência do alimentante. Inexistência. Processamento sob o rito da coerção pessoal. Prisão civil. Constrangimento ilegal. Afirmação. Decisão. Reforma. Necessidade. Agravo de instrumento provido. Segregação afastada.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA.  

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a garantir a liberdade do impetrante, quando este for preso ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.  ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. EM SUMA, DEFENDE-SE AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE CONFIGURARIA INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. RESSALTA QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO OBSTACULIZA A COERÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 15%

dos seus rendimentos líquidos, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício que fixo os alimentos em 25% do salário - mínimo vigente a época do pagamento a ser depositado até o dia 10 do mês subsequente ao vencido na conta da RL do menor. REQUER A APELANTE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a um ( 01 ) salário mínimo e meio por mês; e caso venha o réu a trabalhar com vínculo empregatício a pensão alimentícia deverá corresponder a 30% dos seus ganhos. No caso concreto, tem-se que a necessidade do apelante é presumida diante da menoridade da prole. Obrigação de prover a prole que é de ambos os genitores, em observância aos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa humana. Sentença que não merece reforma. Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA PAGAMENTO IN NATURA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS IN PECUNIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONVERSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 dias, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA PARTE ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra o decreto de sua prisão civil, diante do inadimplemento das prestações alimentares concedidas à parte agravada. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. Direito Constitucional e civil. Habeas corpus.  alimentos. prisão civil. legalidade. pagamento parcial não elide o decreto prisional. inadequação da via à aferição da situação financeira do devedor. liminar revogada. ordem denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - PRISÃO DOMICILIAR - RESTRIÇÕES À CAPACIDADE LABORATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO FILHO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

revisão de alimentos pressupõe a comprovação inequívoca da alteração substancial nas condições econômicas do alimentante ou nas necessidades do alimentando. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARCIAL DO RÉU. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO MENOR. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixou alimentos em favor do menor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do pai, determinou partilha de bens móveis e a condenação da autora ao pagamento proporcional de dívida referente à moradia comum. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CASAMENTO DE UM DOS FILHOS - MATRÍCULA DO OUTRO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)