Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito Constitucional e civil. Habeas corpus. alimentos. prisão civil. legalidade. pagamento parcial não elide o decreto prisional. inadequação da via à aferição da situação financeira do devedor. liminar revogada. ordem denegada.
I. Caso em exame ... ()
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