Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CASAMENTO DE UM DOS FILHOS - MATRÍCULA DO OUTRO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)