Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 252.0252.9224.0100

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARCIAL DO RÉU. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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