Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA.  

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a garantir a liberdade do impetrante, quando este for preso ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.  ... (Continua)