Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA PARTE ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo executado contra o decreto de sua prisão civil, diante do inadimplemento das prestações alimentares concedidas à parte agravada. ... ()
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