nexo de causalidade municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória em que a parte autora busca a reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, alegadamente causado pela omissão do município em manter a via pública em condições adequadas de trafegabilidade. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão da parte autora, criança com quatro de idade, representada por sua genitora, ao recebimento de indenização por danos morais, por ter sofrido agressão física de outra colega (aperto de bochechas com intensidade) em escola do Município de Arujá. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público afastada. Manifestação da Procuradoria de Justiça em fase recursal que supre a sua ausência em primeiro grau. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha no serviço público (monitoramento das crianças) não comprovada. Menor e colegas que à época do ocorrido contavam com apenas 04 anos de idade. Lesão de natureza leve que, embora seja motivo de aborrecimento para os genitores, pode ser considerada corriqueira/habitual, compatível no convívio de crianças da mesma idade. Municipalidade que respondeu prontamente à reclamação formulada pela genitora à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação. Ausência de indício mínimo de nexo causal entre ação do Município e a agressão sofrida pela parte autora. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CASA DE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Ação na qual a parte autora alega que houve omissão e negligência durante a passagem de adolescente em Casa de Acolhimento municipal, quando foi exposto a situações de risco, abuso sexual, uso de drogas e álcool e evasão.  ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS OU MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.  

1. A parte autora requereu, na inicial, o reconhecimento de responsabilidade civil do Município de Bento Gonçalves, alegando que desenvolveu lesão no polegar direito, que passou a apresentar escamação contínua, agravada por seu trabalho ao manusear seringas durante coletas de sangue dos pacientes, atividade que envolvia o uso de luvas de látex, as quais teriam agravado sua condição. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TENDO DESTACADO A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PRESCRITO, À LUZ DO QUADRO DE SAÚDE DELICADO DO PACIENTE. NÃO RESTOU EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES VINCULADOS AO MUNICÍPIO E AO ESTADO E O RESULTADO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE TERRA POR AGENTES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CRECHE CONVENIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por M.V.L.A, assistido por sua mãe, A.C.L, contra decisão proferida nos autos de ação de indenização movida em face do Município de Belo Horizonte e da Associação Metodista de Assistência Social de Belo Horizonte - Creche Metodista Isabel Veiga Pinto. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, extinguindo parcialmente o feito em seu favor. O agravante sustenta a legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo, em razão de convênio firmado com a creche para a execução de política pública de educação infantil, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA SUPERA RJ. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta por Luciana da Silva e outros contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Município de Juiz de Fora. Alegação de erro médico na conduta do profissional do Hospital de Pronto Socorro Municipal, resultando no óbito de Nilton Cirilo. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve o desfecho indesejado devido a conduta dos próprios agentes municipais, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CHUVAS TORRENCIAIS DE ABRIL 2010. INUNDAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Comprovada eventual omissão do Estado e/ou do Município em não promover políticas públicas de melhoria das condições habitacionais e de preservação do meio ambiente, estes poderão ser responsabilizados a indenizar eventuais danos sofridos e comprovados pelo cidadão, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a referida conduta e as lesões sofridas. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

responsabilidade civil do ente municipal ou de seus prepostos pode ocorrer de forma objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, quando o evento lesivo é produzido de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta, seja ela comissiva ou omissiva, de quem praticou o ato.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE MACAÉ, ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU E O EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. A SUGERIDA REITERAÇÃO DE PLANTÕES EM CONDIÇÕES RUINS E INADEQUADAS DE TRABALHO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS E NEM MESMO APONTADA PELO PERITO COMO PARTE DA CADEIA DE CAUSALIDADE DO EVENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE. É CERTO QUE O GUARDA MUNICIPAL TEVE UM MAL SÚBITO EM SEU LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, SEM QUALQUER LIAME DE CAUSALIDADE COM A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - QUEDA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade civil do réu pelo acidente narrado pela autora, que alega ter sofrido queda em buraco em via pública, causando-lhe trauma no pé e no tornozelo esquerdos. A irresignação recursal da autora cinge-se ao aumento do valor indenizatório e a indenização pelo período de incapacidade. Por sua vez, o ente público pretende a improcedência dos pedidos autorais. Em que pese o juízo tenha fixado como ponto controvertido a extensão dos danos, caberia à demandante demonstrar o evento em si, ou seja, que o trauma foi provocado por queda em via pública, o que poderia ter sido corroborado por meio de prova testemunhal, ônus do qual aquela não se desincumbiu, pois sequer arrolou testemunhas que poderiam elucidar a dinâmica dos fatos. Assim, considerando a teoria da causalidade adequada, não restou comprovado que o evento ocorreu em razão de falha do Município, e desta forma, ausente nexo de causalidade, e por consequência, o dever de indenizar. Está afastada, portanto, a hipótese de responsabilidade da administração por ato omissivo. Provimento do recurso do réu e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ente municipal ao pagamento de R$ 3.944,62, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Danos morais e materiais. Ajuizamento indenizatório por companheira e filhos de pessoa que veio a falecer, após desentendimento com proprietário de estabelecimento comercial irregular. Alegação de responsabilidade do Poder Público Municipal por não haver fiscalizado o estabelecimento irregular. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida pelos autores. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta do Município e o ato danoso que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.

Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... (Continua)