Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

responsabilidade civil do ente municipal ou de seus prepostos pode ocorrer de forma objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, quando o evento lesivo é produzido de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta, seja ela comissiva ou omissiva, de quem praticou o ato.... (Continua)