Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CHUVAS TORRENCIAIS DE ABRIL 2010. INUNDAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Comprovada eventual omissão do Estado e/ou do Município em não promover políticas públicas de melhoria das condições habitacionais e de preservação do meio ambiente, estes poderão ser responsabilizados a indenizar eventuais danos sofridos e comprovados pelo cidadão, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a referida conduta e as lesões sofridas. ... (Continua)