Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ente municipal ao pagamento de R$ 3.944,62, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da causa. ... (Continua)