Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.0743.3772.1601

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Luciana da Silva e outros contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Município de Juiz de Fora. Alegação de erro médico na conduta do profissional do Hospital de Pronto Socorro Municipal, resultando no óbito de Nilton Cirilo. ... ()

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