Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CRECHE CONVENIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por M.V.L.A, assistido por sua mãe, A.C.L, contra decisão proferida nos autos de ação de indenização movida em face do Município de Belo Horizonte e da Associação Metodista de Assistência Social de Belo Horizonte - Creche Metodista Isabel Veiga Pinto. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, extinguindo parcialmente o feito em seu favor. O agravante sustenta a legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo, em razão de convênio firmado com a creche para a execução de política pública de educação infantil, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)