multa processual agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que declarou, de forma sumária, a extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR A 1200 UFESPS - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. Cuidando-se de cobrança de multa derivada de condenação criminal - e não de débito fiscal ou de outra natureza - não se aplicam as normas que obstam a execução fundadas no argumento da falta de interesse processual. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS PRÉ-JUDICIAIS. ADC 58. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MULTA PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

Correta aplicação do IPCA-E e TRD na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial, conforme ADC 58. Impugnação genérica sobre horas extras não altera liquidação homologada. Interposição de embargos à execução constitui exercício regular do direito de defesa, afastando-se a multa processual. Agravo parcialmente provido para excluir a multa aplicada.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução individual de sentença coletiva. Pendência da entrega dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Aplicabilidade do tema 880 do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa processual. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, observa-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à aplicabilidade do Tema 880 do STJ à espécie, com a sua modulação de efeitos fundamentando a inocorrência da prescrição da pretensão executória, e à comprovação de filiação à época da sentença a que se refere a execução do feito, inclusive quanto aos remanescentes, sem que haja inobservância de decisão daquela Corte regional, no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Redução da multa. Indeferimento. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO ACIMA DE 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA ISOLADA. MANUTENÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de valores devidos por multa por litigância de má-fé. O agravante, beneficiário da Justiça Gratuita, postula pela suspensão da execução. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESTINAÇÃO DA MULTA À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO À PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que aplicou multa à instituição financeira por ato atentatório à dignidade da justiça, com destinação dos valores à União. A agravante pleiteia a reversão da multa em seu favor. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito de multa fixada, condicionando seu levantamento ao trânsito em julgado dos autos principais. A agravante alega que a decisão não considerou os argumentos apresentados na impugnação e que o agravado não juntou a documentação necessária para o reembolso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que manteve a aplicação de multas cominatórias por descumprimento de obrigação, está correta diante das alegações de cumprimento parcial da obrigação pela agravante. III. Razões de Decidir3. As alegações da agravante não foram suficientes para demonstrar o cumprimento integral da obrigação, uma vez que não houve comprovação do reembolso total dos valores devidos ao agravado.4. A imposição das astreintes é justificada para assegurar o cumprimento da obrigação, sendo o valor fixado proporcional à urgência da medida e ao porte da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória é válida para garantir o cumprimento de obrigação de fazer. 2. O valor da multa deve ser proporcional à urgência e à natureza da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que foi imposta multa de R$ 10.000,00 à ré por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de antecipação dos honorários periciais no prazo estabelecido. A decisão foi baseada no CPC, art. 77, IV. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a demora no pagamento dos honorários periciais, já realizado antes da decisão impugnada, configura ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de DecidirA recorrente já havia solicitado dilação de prazo e realizou o pagamento dos honorários em 10.10.2024, antes da decisão impugnada, proferida em 05.02.2025.A falha administrativa na comprovação do pagamento não caracteriza, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A falha administrativa na comprovação do pagamento não configura ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A multa processual deve ser afastada quando comprovado o pagamento anterior à decisão impugnada. Recurso provido, para afastar a multa processual, com determinação à recorrente de apresentar o comprovante de pagamento ao Juízo «a quo"... (Continua)