Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que foi imposta multa de R$ 10.000,00 à ré por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de antecipação dos honorários periciais no prazo estabelecido. A decisão foi baseada no CPC, art. 77, IV. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a demora no pagamento dos honorários periciais, já realizado antes da decisão impugnada, configura ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de DecidirA recorrente já havia solicitado dilação de prazo e realizou o pagamento dos honorários em 10.10.2024, antes da decisão impugnada, proferida em 05.02.2025.A falha administrativa na comprovação do pagamento não caracteriza, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A falha administrativa na comprovação do pagamento não configura ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A multa processual deve ser afastada quando comprovado o pagamento anterior à decisão impugnada. Recurso provido, para afastar a multa processual, com determinação à recorrente de apresentar o comprovante de pagamento ao Juízo «a quo"... (Continua)