Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS PRÉ-JUDICIAIS. ADC 58. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MULTA PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

Correta aplicação do IPCA-E e TRD na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial, conforme ADC 58. Impugnação genérica sobre horas extras não altera liquidação homologada. Interposição de embargos à execução constitui exercício regular do direito de defesa, afastando-se a multa processual. Agravo parcialmente provido para excluir a multa aplicada.... (Continua)