Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito de multa fixada, condicionando seu levantamento ao trânsito em julgado dos autos principais. A agravante alega que a decisão não considerou os argumentos apresentados na impugnação e que o agravado não juntou a documentação necessária para o reembolso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que manteve a aplicação de multas cominatórias por descumprimento de obrigação, está correta diante das alegações de cumprimento parcial da obrigação pela agravante. III. Razões de Decidir3. As alegações da agravante não foram suficientes para demonstrar o cumprimento integral da obrigação, uma vez que não houve comprovação do reembolso total dos valores devidos ao agravado.4. A imposição das astreintes é justificada para assegurar o cumprimento da obrigação, sendo o valor fixado proporcional à urgência da medida e ao porte da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória é válida para garantir o cumprimento de obrigação de fazer. 2. O valor da multa deve ser proporcional à urgência e à natureza da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II... (Continua)