Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO ACIMA DE 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA ISOLADA. MANUTENÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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