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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem em contrato que prevê cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15, sem referência à arbitragem. ... (Continua)

2 - TJRS Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.

«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (CPC/2015, art. 694, caput). ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem, em contrato que contém cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15. ... (Continua)

4 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Conflito entre juízo de direito da 4ª Vara de família e registro civil da capital e juízo de direito da 2ª Vara cível da capital. Declaração do juízo competente diverso dos conflitantes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II. Competênciantral de conciliação, mediação e arbitragem do recife.

«I - O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco conferiu às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem o status de unidade jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em homologação de decisão estrangeira. Ata de mediação. Requisitos legais preenchidos. Erro material verificado. Honorários sucumbenciais. Valor. Contradição inexistente. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

6 - TJSP Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO EMPRESARIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO - CONTRATO ENTRE EMPRESAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - VALIDADE DA CLÁUSULA - SENTENÇA EXTINTIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TENTATIVA DE MEDIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A contratação de serviços empresariais vinculados à atividade-fim da empresa não configura relação de consumo, salvo prova inequívoca de hipossuficiência técnica, econômica ou informacional. A existência de cláusula compromissória de mediação em contrato empresarial celebrado entre pessoas jurídicas de estrutura equivalente não caracteriza, por si, obstáculo ao acesso ao Judiciário nem enseja extinção do processo, devendo este ser suspenso pelo prazo necessário à tentativa de composição consensual.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96) . Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. ... (Continua)

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade da cláusula compromissória de mediação e deixou de submeter os autos ao juízo arbitral. ... (Continua)

13 - TJSP MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Autor que não produziu prova de que o comprador de imóvel dos réus foi o mesmo por ele indicado aos vendedores - Além disso, não havia exclusividade nesta mediação - Fato constitutivo do direito que não ficou evidenciado - Manutenção da improcedência da ação - Recurso improvid... (Continua)

14 - TJSP MEDIAÇÃO -

Corretagem - Venda de direitos mineratórios - Contrato de mediação, realizado em 2018, por prazo indeterminado, com cláusula de recebimento da correção, independentemente de qualquer participação no negoócio - Clausula leonina - Negócio que não foi efetivado - Vendedor que criou sociedade para exploração da área - Corretagem indevida - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

16 - TJMG Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.... (Continua)

17 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Mediação. Impossibilidade de controle prévio sobre as tratativas manifestadas no procedimento de mediação entre os credores e as recuperandas. Controle judicial que se verifica a posteriori, quando da análise da legalidade das decisões a serem verificadas no âmbito da AGC. Lei 11.101/2005. Lei 13.140/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 166.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra parte da decisão de fls. 104.876/104.881, posteriormente integrada pelo provimento judicial de fls. 186.232/186.239, proferidos pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado que, em ação de recuperação judicial, ao deferir o pedido das Recuperandas para a instauração de procedimento de mediação/conciliação com foco nos pequenos credores, cuja proposta seria extensível a todo e qualquer credor que desejasse receber um adiantamento do seu crédito no valor de R$ 50.000,00, determinou: (i) que o credor de um crédito superior a R$ 50.000,00 não estará renunciando ao direito de receber o valor que exceder esse montante se optar pela mediação e o mandatário terá poderes para votação em Assembleia apenas nesta importância; (ii) que os termos de mediação, de carta convite e de comunicado aos credores são minutas não vinculativas, sendo certo que a forma e as condições de pagamento dos eventuais valores e objeto de acordo serão discutidas no âmbito do processo de mediação; (iii) que, nas hipóteses de voto legal por cabeça, se houver acordo com o recebimento parcial e renúncia ao direito de impugnar o valor do crédito constante da lista, o credor que transacionou somente terá direito a um único voto decorrente do crédito transacionado, independente do valor recebido/remanescente, destacando que esse voto poderá ser exercido diretamente ou por procuração, nos termos da lei. ... (Continua)