Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO EMPRESARIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO - CONTRATO ENTRE EMPRESAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - VALIDADE DA CLÁUSULA - SENTENÇA EXTINTIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TENTATIVA DE MEDIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A contratação de serviços empresariais vinculados à atividade-fim da empresa não configura relação de consumo, salvo prova inequívoca de hipossuficiência técnica, econômica ou informacional. A existência de cláusula compromissória de mediação em contrato empresarial celebrado entre pessoas jurídicas de estrutura equivalente não caracteriza, por si, obstáculo ao acesso ao Judiciário nem enseja extinção do processo, devendo este ser suspenso pelo prazo necessário à tentativa de composição consensual.... (Continua)