Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em homologação de decisão estrangeira. Ata de mediação. Requisitos legais preenchidos. Erro material verificado. Honorários sucumbenciais. Valor. Contradição inexistente. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)