Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.2300

1 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.2200

2 - TJSP. Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.1300

3 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 154.0665.8001.2800

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Venda de ações. Comissão de corretagem. Mediação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a venda das ações não decorreu de mediação efetuada pelos recorrentes, por necessitar de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5300

5 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Considerações sobre o aperfeiçoamento do negócio e a partir de que momento é devida a comissão.

«... Entretanto, como bem aduziu a ilustre Juíza singular, cumpria à autora fazer a mediação entre as partes, conciliando, seus interesses, não podendo dela ser exigido a garantia do negócio, igualmente não podendo ser responsabilizada pela inadimplência alheia. A exegese descomporta reparo, porquanto, nesse aspecto, prevalece o entendimento que «sustenta ter o corretor direito a remuneração, desde que o negócio se conclua entre o comitente e o terceiro, haja ou não execução posterior. Contam-se no número dos que afiançam a sua ortodoxia jurídica Carvalho de Mendonça, Spencer Vampré, Descartes de Magalhães, Paulo Carneiro Maia, Sílvio Portugal, Afonso José de Carvalho, Arlindo Figueiredo», acrescentando, «exigir, como fazem muitos autores, que o direito do corretor a corretagem nasça após a realização das solenidades preestabelecidas em lei, para o contrato objetivado, é pretender sobrepor o acessório ao principal. O erro dessa exigência extrema salta aos olhos. Em primeiro lugar, há que considerar-se que, sendo a mediação, em nosso direito, um contrato inominado, não há como pretender traçar-lhe solenidades indispensáveis a validade. E um contra-senso. Irregulado por lei, não pode depender de condições. Nem se diga que aplica-se, aqui, por analogia, o disposto no Código Comercial. Haurida nos ensinamentos de Vivante, nas lições de Rivarola, nos conceitos de Pierre Emo, nas páginas de Obarrio e Supino, essa corrente é a que melhor acolhida vem tendo nos tribunais brasileiros. O direito do corretor a remuneração nasce, diz reiteradamente a jurisprudência pátria - sancionando o «Regulamento das Transações Imobiliárias», elaborado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de São Paulo, o qual, traçando a latitude máxima da atividade do corretor de imóveis fixou, com precisão, o momento em que surge esse direito -, com a conclusão do negócio.» («in» CARVALHO NETO, Contrato de Mediação, págs. 118/119 e 120, Editora Jalovi, 3ª ed.). E o mesmo autor esclarece que os vocábulos, «conclusão» e «execução» tem como sinônimos os termos: «realizado. fechado, ultimado, liquidado, terminado, efetuado, concluído, consumado e acabado.» (Obr. cit. pág. 115). ...» (Juiz Magno Araújo).»... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.8200

6 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Conflito entre juízo de direito da 4ª Vara de família e registro civil da capital e juízo de direito da 2ª Vara cível da capital. Declaração do juízo competente diverso dos conflitantes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do CPC/1973, CE, art. 475-P, II. Competênciantral de conciliação, mediação e arbitragem do recife.

«I - O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco conferiu às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem o status de unidade jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0000

7 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.»... ()

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.2000

8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96) . Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. ... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8500

9 - STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.4400

10 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.0770.2003.6000

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Representante comercial. Mediação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.7000

12 - TJSP. Contrato. Mediação. Realizada na negociação de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança do valor relativo à corretagem. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acaba negociando diretamente com os vendedores em menos de três meses, inclusive por valor aproximado, incumbe aos contratantes réus demonstrarem que não houve a contratação do serviço de corretagem e que a negociação teria sido efetivada independentemente da aproximação das partes pela autora. Réus que não se desincumbem de comprovar suas arguições, pelo que não há como afastar o direito da autora de receber a comissão pleiteada. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 155.5381.7002.8500

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Corretagem. Mediação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/1973, art. 130. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.2800

14 - 2 TACSP. Mediação. Corretagem. Aproximação comprador/vendedor. Conclusão do negócio. Utilidade da intermediação. Comissão devida.

«... Com efeito, constando protestos em nome da mãe da ré a frustrar o negócio, comunicaram as partes à corretora que a alienação não seria concretizada, devolvido, inclusive, valor pago a título de sinal. Meses depois, qual não foi a surpresa da corretora ao verificar que a requerida (que tinha situação jurídica mais confortável que sua mãe) havia registrado o bem em cartório no seu nome e, logo em seguida, vendido o mesmo ao comprador outrora mencionado. Consistindo a atividade do corretor em promover a aproximação de pessoas interessadas em contratar, sempre objetivando a conclusão da negociação, na hipótese vertente instrução oral comprovou ingerência da autora na realização da venda do imóvel a autorizar pagamento da remuneração prevista no instrumento, com a limitação da verba consoante lançado na sentença face ao não conhecimento do adesivo a obstar eventual reforma. Depoimento pessoal do adquirente confirma que soube da existência do imóvel por anúncio no jornal colocado pela corretora, procurando-a e que, frustrado o primeiro negócio, mesmo para o segundo, que logrou sucesso, houve «contato» com a Nunes Imóveis (fls. 77), tudo a ratificar a intermediação. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5500

15 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Verba devida. Falta de pagamento pelo comprador da segunda parcela.

«Aproximação de comprador e vendedor, e posterior conclusão do negócio, embora não tenha sido paga a 2ª parcela pelo comprador. Irrelevância. Hipótese em que a intermediadora não pode responder por ulterior inadimplência do comprador. Comissão devida.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6005.6600

16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de contrato de mediação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em percentual. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de mediação formal entre as partes e que não há provas da existência de um ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1700

17 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inexistência de previsão em lei ou em contrato. Prestação fracionável. Exclusão. CCB, art. 890.

«Não havendo previsão em lei ou contrato da solidariedade dos devedores da corretagem, nem existindo decisão judiciária a estabelecê-la, impõe-se excluí-la. Aplicabilidade, por ser fracionável a dívida, do art. 890 do CCB/1916. Recurso de um dos executados, único embargante, parcialmente provido, para atuação das teses supraditas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.1400

18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.6600

19 - TJSP. Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5011.5300

20 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação. Negócio imobiliário não consumado. Descabimento da remuneração. Inexistência de arrependimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 184.8334.7000.1600

21 - STF. Corretores de imóveis. Remuneração pelos atos de mediação. Podem promover sua cobrança judicial independentemente das exigências da Lei 4.116/1962, art. 7º, por ser inconstitucional. Recurso conhecido, mas não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5400

22 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ...» (Juiz Magno Araújo).»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.3400

23 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ausência de concretização do negócio. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes) não evidenciada. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.7900

24 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.0400

25 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.

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