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2013 - Doc. LEGJUR 137.6731.2005.2200

1 - TJSP. Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0008.2300

2 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7584.7006.1300

3 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5300

4 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Considerações sobre o aperfeiçoamento do negócio e a partir de que momento é devida a comissão.

«... Entretanto, como bem aduziu a ilustre Juíza singular, cumpria à autora fazer a mediação entre as partes, conciliando, seus interesses, não podendo dela ser exigido a garantia do negócio, igualmente não podendo ser responsabilizada pela inadimplência alheia. A exegese descomporta reparo, porquanto, nesse aspecto, prevalece o entendimento que «sustenta ter o corretor direito a remuneração, desde que o negócio se conclua entre o comitente e o terceiro, haja ou não execução posterior. Contam-se no número dos que afiançam a sua ortodoxia jurídica Carvalho de Mendonça, Spencer Vampré, Descartes de Magalhães, Paulo Carneiro Maia, Sílvio Portugal, Afonso José de Carvalho, Arlindo Figueiredo», acrescentando, «exigir, como fazem muitos autores, que o direito do corretor a corretagem nasça após a realização das solenidades preestabelecidas em lei, para o contrato objetivado, é pretender sobrepor o acessório ao principal. O erro dessa exigência extrema salta aos olhos. Em primeiro lugar, há que considerar-se que, sendo a mediação, em nosso direito, um contrato inominado, não há como pretender traçar-lhe solenidades indispensáveis a validade. E um contra-senso. Irregulado por lei, não pode depender de condições. Nem se diga que aplica-se, aqui, por analogia, o disposto no Código Comercial. Haurida nos ensinamentos de Vivante, nas lições de Rivarola, nos conceitos de Pierre Emo, nas páginas de Obarrio e Supino, essa corrente é a que melhor acolhida vem tendo nos tribunais brasileiros. O direito do corretor a remuneração nasce, diz reiteradamente a jurisprudência pátria - sancionando o «Regulamento das Transações Imobiliárias», elaborado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de São Paulo, o qual, traçando a latitude máxima da atividade do corretor de imóveis fixou, com precisão, o momento em que surge esse direito -, com a conclusão do negócio.» («in» CARVALHO NETO, Contrato de Mediação, págs. 118/119 e 120, Editora Jalovi, 3ª ed.). E o mesmo autor esclarece que os vocábulos, «conclusão» e «execução» tem como sinônimos os termos: «realizado. fechado, ultimado, liquidado, terminado, efetuado, concluído, consumado e acabado.» (Obr. cit. pág. 115). ...» (Juiz Magno Araújo).»

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2015 - Doc. LEGJUR 154.0665.8001.2800

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Venda de ações. Comissão de corretagem. Mediação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a venda das ações não decorreu de mediação efetuada pelos recorrentes, por necessitar de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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