Jurisprudência sobre
mediacao

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Legislação sobre
mediacao

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 229
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 725
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 75, 22
Decreto 1.572/1995
(D.O. 31/07/1995)
Negociação coletiva. Mediação..
Art(s).
Lei 6.385/1976
(D.O. 09/12/1976)
Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários..
Art(s). 16
Decreto 8.469/2015
(D.O. 23/06/2015)
Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). 25
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 53
Decreto 8.885/2016
(D.O. 25/10/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 53
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). Ementa, , , , , 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 41, 46
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 21, 34
Decreto 81.871/1978
(D.O. 30/06/1978)
Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento..
Art(s).

Doc. LEGJUR 137.6731.2005.2200

1 - TJSP. Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.2300

2 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. Art. 499, § 2º, do CPC e art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do art. 499, § 2º, do CPC e do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. 2. Embora cabível a mediação em procedimento pré-processual atinente a Direito de Família (no caso, divórcio), com base nos arts. 8º, caput e § 1º, e 10 da Resolução 125/2010 do CNJ e no art. 4º da Resolução... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.1300

3 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0000

4 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, arts. 722 e 724. Aplicação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5300

5 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Considerações sobre o aperfeiçoamento do negócio e a partir de que momento é devida a comissão.

«... Entretanto, como bem aduziu a ilustre Juíza singular, cumpria à autora fazer a mediação entre as partes, conciliando, seus interesses, não podendo dela ser exigido a garantia do negócio, igualmente não podendo ser responsabilizada pela inadimplência alheia. A exegese descomporta reparo, porquanto, nesse aspecto, prevalece o entendimento que «sustenta ter o corretor direito a remuneração, desde que o negócio se conclua entre o comitente e o terceiro, haja ou não execução p... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8001.2800

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Venda de ações. Comissão de corretagem. Mediação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a venda das ações não decorreu de mediação efetuada pelos recorrentes, por necessitar de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.2000

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96). Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. 2. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes, pa... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.8200

8 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Conflito entre juízo de direito da 4ª Vara de família e registro civil da capital e juízo de direito da 2ª Vara cível da capital. Declaração do juízo competente diverso dos conflitantes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 475-P, II, do CPC. Competência da central de conciliação, mediação e arbitragem do recife.

«I - O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco conferiu às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem o status de unidade jurisdicional. II - A sentença homologatória, título executivo judicial, deve ser executada nos próprios autos nos termos do art. 475-P, II, do CPC. III - Conforme o art. 3º, II, alínea «c» da Resolução 222 deste Tribunal de Justiça, de 04/07/2007, a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem tem competê... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.2800

9 - 2 TACSP. Mediação. Corretagem. Aproximação comprador/vendedor. Conclusão do negócio. Utilidade da intermediação. Comissão devida.

«... Com efeito, constando protestos em nome da mãe da ré a frustrar o negócio, comunicaram as partes à corretora que a alienação não seria concretizada, devolvido, inclusive, valor pago a título de sinal. Meses depois, qual não foi a surpresa da corretora ao verificar que a requerida (que tinha situação jurídica mais confortável que sua mãe) havia registrado o bem em cartório no seu nome e, logo em seguida, vendido o mesmo ao comprador outrora mencionado. Consistindo a ativid... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.4400

10 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.5381.7002.8500

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Corretagem. Mediação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC. 2. Desse modo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proxim... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8500

12 - STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. 2. A matéria foi resolvida mediante decisão que expressou interpretação estrita do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, de modo que não havia necessidade de análise expressa sobre o teor do art. 111 do CTN. Inex... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5500

13 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Verba devida. Falta de pagamento pelo comprador da segunda parcela.

«Aproximação de comprador e vendedor, e posterior conclusão do negócio, embora não tenha sido paga a 2ª parcela pelo comprador. Irrelevância. Hipótese em que a intermediadora não pode responder por ulterior inadimplência do comprador. Comissão devida.»

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Doc. LEGJUR 164.0770.2003.6000

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Representante comercial. Mediação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O representante comercial age em nome do interesse de quem representa, praticando atos de mediação necessários para viabilizar o negócio estabelecido entre as partes. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos d... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.7900

15 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.1400

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, arts. 722 e 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do art. 722 do CCB/2002. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no art. 723 do CCB/2002. 4. Norma que i... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.0800

17 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Comprovação. Comissão devida. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4009.7000

18 - TJSP. Contrato. Mediação. Realizada na negociação de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança do valor relativo à corretagem. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acaba negociando diretamente com os vendedores em menos de três meses, inclusive por valor aproximado, incumbe aos contratantes réus demonstrarem que não houve a contratação do serviço de corretagem e que a negociação teria sido efetivada independentemente da aproximação das partes pela autora. Réus que não se desincumbem de comprovar suas arguições, pelo que não há como afastar o direito da autora de receber a comissão pleiteada. Exegese do art. 333, II, do CPC. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1700

19 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inexistência de previsão em lei ou em contrato. Prestação fracionável. Exclusão. CCB, art. 890.

«Não havendo previsão em lei ou contrato da solidariedade dos devedores da corretagem, nem existindo decisão judiciária a estabelecê-la, impõe-se excluí-la. Aplicabilidade, por ser fracionável a dívida, do art. 890 do CCB/1916. Recurso de um dos executados, único embargante, parcialmente provido, para atuação das teses supraditas.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5011.5300

20 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação. Negócio imobiliário não consumado. Descabimento da remuneração. Inexistência de arrependimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8017.5200

21 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Atuação como intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Prova documental e oral nesse sentido. Comissão devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5400

22 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ...» (Juiz Magno Araújo).»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.3400

23 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ausência de concretização do negócio. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes) não evidenciada. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.0400

24 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6005.6600

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de contrato de mediação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em percentual. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de mediação formal entre as partes e que não há provas da existência de um ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, no... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.6600

26 - TJSP. Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.4300

27 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Venda de imóvel. Ausência de comprovação acerca do ajuste entre a vendedora e os compradores, nem tampouco a intermediação. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.6100

28 - 2 TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.0900

29 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Mediação. Fixação dentro dos parâmetros legais. Redução. Impossibilidade. Arbitramento com equilíbrio e moderação. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.4900

30 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, arts. 14, § 3º, II e 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o pre... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.2700

31 - TJSP. Comissão. Corretagem. Resultado previsto no contrato de mediação alcançado. Falta de inscrição do corretor no CRECI. Fato que não obsta o direito à remuneração. Prova do alegado pagamento. Inexistência. Valor devido. Título executivo constituído. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.2700

32 - TJSP. Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8021.5600

33 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação de compra e venda de imóvel. Cláusula temporal. Negócio efetivado na vigência do prazo contratual. Autorização expressa. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.0100

34 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.7000

35 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de intermediação entre as partes (demonstrando a exclusividade) e de comprovação da efetiva mediação. Fato constitutivo do direito reclamado que incumbia ao autor provar. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.7733.4002.9000

36 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Comissão de corretagem. Contexto probatório convincente acerca de que a alegada mediação e aproximação concorreu para a realização do negócio. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretexto de violação ao 725 do Código Civil, pretendem os recorrentes seja reexaminada a prova dos autos para se concluir pela desnecessidade de pagamento da co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.8500

37 - STJ. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4004.0600

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de corretagem. Mediação. Existência. Ausência de prequestionamento. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos dos arts. 544, § 4º, II, - a- e - b- , e 557 do CPC e dos arts. 34, XVIII, e 254 do RISTJ. 2. Para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta a simples menção à matéria ou norma considerada violada no relatório do voto condutor, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4400

39 - STJ. Coretagem. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.»

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Doc. LEGJUR 172.0255.0000.1000

40 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema, utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, «processos» e até uma tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas e honorários ilegais, para a solução de controvérsias. Na situação es... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.3900

41 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.9900

42 - TJSP. Comissão. Contagem. Compromisso de compra e venda com pagamento de sinal. Posterior desistência da compradora, pois não apresentada a documentação necessária a tempo. Comprovada a contratação e celebração do compromisso, a mediação e o preço da comissão estabelecidos,

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.0600

43 - 2 TACSP. Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC, art. 100, IV, «d». Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo art. 94 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.0700

44 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.0600

45 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Mediação. Ação que não tem característica de sucedâneo recursal. Sentença rescindenda que se limitou a indeferir a petição inicial e sem apreciação do mérito. Requisitos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Inobservância. Inicial indeferida e extinta a ação.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.5800

46 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit» (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.1700

48 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Improcedência. Inexistência de prova idônea da aproximação útil das partes. Honorários indevidos. Para que o corretor faça jus à comissão deve estar cumpridamente comprovado que a conclusão do negócio foi decorrência imediata do seu trabalho. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.1000

49 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação em venda de imóvel. Contrato de resultado útil. Venda consumada. Comissão devida. Desistência posterior com rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4012.8700

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mediação. Corretagem. Ação declaratória. Profissional não inscrito no Conselho Regional de Corretores. Irrelevância. Configuração como mero desrespeito de norma regulamentar de profissão capaz de gerar, apenas, eventual sanção de ordem administrativa. Legitimidade ativa e interesse processual demonstrados. Preliminar rejeitada.

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