materia repetitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria repetitiva. Suspensão dos processos no STJ até trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Aplicação, do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que enuncia o cabimento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, «I, «b e não de agravo em recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Prescrição da complementação. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Resp1.033.241/RS. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Resp1.191.480/SC. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

8 - STJ administrativo. Execução. Decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Não conhecimento. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento do reajuste de 47,11% («Adiantamento de PCCS). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em matéria repetitiva. Nesta Corte, considerou-se inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra a decisão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Deslocamento de competência. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Agravo interno que mantém a decisão. Reclamação. Não cabimento.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em ação securitária, em que se discute a competência para julgamento da matéria. Após improvimento do agravo de instrumento, negou-se admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Competência. Justiça Estadual. Matéria repetitiva (REsp 1.091.363/sc). Questão pacificada no âmbito do STJ. Recurso manifestamente protelatório. Desprovimento. Aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Prequestionamento para o STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14-5-2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Matéria repetitiva. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - A nova sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Caderneta de poupança. Plano verão cobrança do expurgo inflacionário. Pedido de redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10%. Acolhimento. Eis que se trata de matéria repetitiva já pacificada pelos tribunais, de reduzido grau de complexidade. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço rural. Documentos. Início de prova material. Extensão da qualidade de segurado especial. Impossibilidade. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria repetitiva.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que «[...] a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Prequestionamento para o STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando, ainda, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença proferida em ação civil pública. Execução. Prescrição quinquenal. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C.

«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Honorários. Matéria repetitiva. Decisão recorrida em conformidade com o tema 973 do STJ.

«I - Os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais, referentes ao TEMA 973 do Superior Tribunal de Justiça, foram disponibilizados no Diário de Justiça eletrônico de 26/6/2018. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento na pendência de afetação de matéria repetitiva. Descabimento.

1 - O STJ orienta que, desde que o tema tenha sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os demais feitos que tratam da mesma controvérsia devem ser suspensos para aguardarem, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar eventual juízo de conformação disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Matéria repetitiva. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)