Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Execução. Decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Não conhecimento. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento do reajuste de 47,11% («Adiantamento de PCCS). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em matéria repetitiva. Nesta Corte, considerou-se inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra a decisão. ... (Continua)