loteador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de pagamento pelo adquirente ao loteador irregular. Natureza indenizatória do pagamento e inexistência de loteador ou adquirentes. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º ao argumento de inexistência de pagamentos de parcelas por adquirentes de lotes irregulares, não havendo omissão sobre a norma. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO E LOTEADOR. REGULARIZAÇÃO. CARTÓRIO. RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o loteador a regularizar o loteamento urbano e ressarcir o Município. ... (Continua)

5 - TJRS Multa diária. Fixação em face do loteador. Cabimento. Adequação do valor estipulado.

«É possível a fixação de multa diária para o loteador caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o CPC/1973, art. 461, § 5º, visando estimular o cumprimento da obrigação, mantendo-se o valor arbitrado na sentença, que é razoável e não merece reparo. Pretendendo o réu isentar-se do pagamento da multa, basta-lhe cumprir a decisão judicial, para que a penalidade não terá incidência.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Carência da ação. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Divergência existente entre as medidas do título e a área loteada. Notificação do loteador para regularização. Inércia. Ocorrência. Tentativa infrutífera da Municipalidade em suprir tal omissão. Utilização da via jurisdicional para compelir o loteador à regularização da divergência. Inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. Constatação. Carência de ação. Reconhecimento de ofício (art. 301, § 4º, do CPC/1973). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.

7 - TJSP ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELO RECAPEAMENTO DAS VIAS PELO LOTEADOR - INOCORRÊNCIA -

Município de Vista Alegre do Alto aponta descumprimento pelo loteador de obrigação de fazer, consistente no recapeamento das vias do loteamento e instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ausência de responsabilidade pelo recapeamento de vias após 4 (quatro) anos da implantação do empreendimento e pela instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ônus da prova que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Ausência de prova acerca do inadimplemento - Honorários majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR QUE COMPREENDE, ALÉM DA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. COBRANÇA DE IPTU PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO DESOBRIGA O LOTEADOR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. IMPOSTO DE NATUREZA NÃO VINCULADA E DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NA FASE EXECUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O LOTEADOR SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DE NEGOCIAÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITOS DE NATUREZA DIFUSA. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Termo de ajustamento de conduta celebrado pelo loteador com o Ministério Público. Descumprimento. Executado, com imposição de multa, embarga o loteador aduzindo teses juridicamente infundadas, mas que não obrou com intenção malévola ou culpa grave, afastada assim a incidência do CPC/1973, art. 17. Agravo retido parcialmente acolhido para a redução da multa imposta e parcial provimento a apelação para cancelar a condenação por litigância de má-fé.

11 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança. Condomínio. Regularização. Loteamento. Parcelamento do Solo. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Loteador. Recurso Desprovido.

 I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança. Condomínio. Regularização. Loteamento. Parcelamento do Solo. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Loteador. Recurso Desprovido.

 I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. REGULARIZAÇÃO. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. OBRAS. INFRAESTRUTURA. IMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. LOTEADOR. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Recurso em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cancelamento de procedimento do pedido de loteamento. Adquirente do terreno loteado. Aquisição de todos os lotes do empreendimento. Sub-rogação nos direitos do loteador. Legitimidade para o pedido de cancelamento do procedimento. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prova pericial realizada. Implantação na zona rural com parcelamento do solo em afronta à Lei 6766/79. Destinação urbana a imóvel rural. Loteamento que ainda carece de obras de infra-estrutura. Regularização da área necessária, devendo a municipalidade fazê-la por si mesma ou em conjunto com o loteador, ou compelir este último a tanto. Impossibilidade de se transferir tal ônus aos adquirentes. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o loteador e a municipalidade. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERRENO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE LOTEAMENTO PARTICULAR COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO AO AUTOR. LM Nº 1.944/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA,  MUNICÍPIO E LOTEADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E LOTEADOR PARA RESPONDER PELA AÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO LOTEADOR.

Ação proposta para compelir a concessionária de energia elétrica a construir a infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica interna ao loteamento. A concessionária é responsável pela distribuição de energia até o ponto de conexão com o ramal de entrada do loteamento, localizado nos limites da via pública, conforme arts. 25 e 26 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. A infraestrutura interna do loteamento, por sua vez, é de responsabilidade do loteador ou empreendedor, conforme arts. 2º, §5º, e 12, §1º, da Lei 6.766/1979 e art. 480 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação provido, para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por Messias Faustino de Castro, loteador, e pelo Município de Formiga contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando a reparação integral do dano ambiental e urbanístico decorrente da implantação do loteamento Jardim Morumbi. A decisão impôs aos réus a obrigação de implementar infraestrutura básica e cumprir as medidas indicadas em relatório técnico do Ministério Público. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA LOTEADOR, SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR E O MUNICÍPIO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que condenou os réus à realização de obras de infraestrutura em loteamento urbano. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 882/STJ.

1 - O agravante adquiriu imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)