Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO E LOTEADOR. REGULARIZAÇÃO. CARTÓRIO. RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o loteador a regularizar o loteamento urbano e ressarcir o Município. ... ()
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