Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança. Condomínio. Regularização. Loteamento. Parcelamento do Solo. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Loteador. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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