Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Multa diária. Fixação em face do loteador. Cabimento. Adequação do valor estipulado.

«É possível a fixação de multa diária para o loteador caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o CPC/1973, art. 461, § 5º, visando estimular o cumprimento da obrigação, mantendo-se o valor arbitrado na sentença, que é razoável e não merece reparo. Pretendendo o réu isentar-se do pagamento da multa, basta-lhe cumprir a decisão judicial, para que a penalidade não terá incidência.... (Continua)