Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERRENO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE LOTEAMENTO PARTICULAR COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO AO AUTOR. LM Nº 1.944/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA,  MUNICÍPIO E LOTEADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E LOTEADOR PARA RESPONDER PELA AÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)