inventario e alvara judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO.

No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. ... (Continua)

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E PIS-PASEP. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de alvará judicial, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Laranjeiras do Sul, na qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inexistência de interesse de agir, ante a existência de bens a inventariar, tornando inviável a expedição de alvará autônomo para o levantamento de valores. 1.2. Os recorrentes sustentam que, independentemente da existência de outros bens a inventariar, os valores depositados em contas de FGTS e PIS-PASEP do falecido são irrisórios e, portanto, passíveis de levantamento por alvará judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a existência de bens a inventariar obsta a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas de FGTS e PIS-PASEP do de cujus.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os valores devidos a título de FGTS e PIS-PASEP podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário. 3.2. Todavia, o art. 2º da referida lei prevê que tal regra se aplica apenas quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário. 3.3. No caso concreto, restou comprovada a existência de bens a inventariar, conforme matrícula juntada aos autos, circunstância que impede a expedição de alvará autônomo, sendo necessária a abertura do respectivo inventário para a transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros. 3.4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de expedição de alvará judicial quando existirem bens sujeitos a inventário. 3.5. Assim, escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, e CPC, art. 485, I.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC:, art. 330, III, e CPC:, art. 485, I. Lei 6.858/80: arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025147-87.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 07.10.2024. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003280-50.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. 17.05.2023.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM PROCESSOS JUDICIAIS MOVIDOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS FIGURAVA COMO CREDOR. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DEVERIAM SE HABILITAR NAS AÇÕES RESPECTIVAS, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE AUTORIZASSE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA MANTIDA.

O PEDIDO AUTÔNOMO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO INEXISTAM OUTROS BENS A INVENTARIAR. ... (Continua)

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão dos herdeiros ao levantamento, por meio de alvará, de crédito decorrente de expurgos inflacionários de titularidade do falecido e que estão depositados em conta judicial vinculada a demanda processada sob o 1031869-14.2014.8.26.0053 - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse processual relativo a inadequação da via eleita - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que está comprovado que o «de cujus não deixou bens a inventariar e que possuía como únicos herdeiros os autores - Pretensão que já foi apresentada perante o Juízo que mantém os valores em conta judicial, sendo determinada a transferência dos valores à ação de inventário - Comprovada inexistência de distribuição de inventário judicial ou extrajudicial - Alvará judicial que se mostra necessário para realizar o levantamento, especialmente porque o valor depositado não ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - Inteligência do CPC, art. 666 e arts. 1º caput e 2º caput, ambos do CPC - Sentença reformada - Deferida a expedição do alvará de levantamento - Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTANTAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

As hipóteses autorizativas de dispensa de inventário/ arrolamento com levantamento de valores por meio de alvará deverão estar descritas na legislação de regência. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A AUTORIZAÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL, PARA A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O BEM MÓVEL É O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL DISPENSAR A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ARTS. 80, INC. II, 610, § 1º, 611, 725, INC. VII, DO CPC. LEI 6858/80, art. 2º. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização para alienação de bem imóvel inventariado. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Reconhecida a existência de litispendência entre a presente ação, e outra, anteriormente ajuizada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ajuizamento desse novo pedido de alvará, em verdade, que decorre de equivocada interpretação de comando judicial (nos autos da ação litispendente), que determinou a redistribuição do feito, por dependência, aos autos do inventário. Multa processual afastada. Sentença reformada para esse fim. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio de Manoel Calixto Domingues e outros contra sentença que julgou extinto o pedido de alvará para autorização de venda de 10% de imóvel. Os apelantes sustentam a possibilidade de expedição de alvará com base nos princípios da economia e celeridade processuais, pedindo a reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda de imóvel não incluído no inventário já encerrado. III. Razões de Decidir3. O inventário extrajudicial do de cujus foi encerrado sem incluir o bem na partilha, impossibilitando a expedição de alvará em favor do inventariante.4. A venda não foi realizada em vida pelo de cujus, mas por herdeiras e meeira, o que requer sobrepartilha para não violar o princípio da continuidade dos registros públicos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de expedição de alvará para venda de bem não incluído em inventário encerrado. 2. Necessidade de sobrepartilha para regularização. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 9038500-75.2006.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, j. 29/03/2006. TJSP, Apelação Cível 1116145-55.2019.8.26.0100, Rel. Piva Rodrigues, j. 06/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1038072-35.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 21/10/2021... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de alvará judicial sem resolução de mérito, devido à inadequação da via eleita, uma vez que a certidão de óbito indicava a existência de bens. Os apelantes afirmam que os bens indicados na certidão de óbito são os valores depositados em conta e buscam a reforma da sentença para obtenção de alvará para levantamento de saldo que totaliza R$12.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em conta da falecida podem ser levantados sem a necessidade de inventário, conforme previsto na Lei 6.858/80. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 666 e a Lei 6.858/1980 permitem o levantamento de valores sem inventário em determinadas hipóteses, incluindo saldos bancários, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. 4. Não foi facultado as partes demonstrar se há outros bens a inventariar. Há como se fazer essa apuração, sem necessidade do ajuizamento de nova ação. Retorno dos autos à origem para seguimento e eventual comprovação dos requisitos para expedição do alvará. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seguimento. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de levantamento de valores em alvará, sem necessidade de inventário, desde que comprovado serem os únicos bens do espólio. Em caso de dúvida acerca da existência desses outros bens, essa deve ser dirimida nos autos do Alvará. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º; Decreto 85.845/81, art. 1º... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP. Concordância dos herdeiros quanto à partilha e levantamento. Ausência de óbice. Expedição do alvará judicial que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.41185).

18 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência dos autores em face da r. sentença que extinguiu o feito. Não acolhimento. Pretensão de recebimento de valores residuais depositados em conta bancária do falecido. Existência de outros bens a inventariar consignada na certidão de óbito. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Necessidade da abertura de inventário ou arrolamento de bens. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º e do Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, V. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.W.G.F. e outras contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valor depositado em conta bancária de pessoa falecida. As apelantes alegam que o montante de R$14.286,69 ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (R$13.858,19) em apenas R$428,50, valor que consideram irrisório, pugnando pela flexibilização do limite legal e a concessão do alvará, em razão da inexistência de outros bens a inventariar e da natureza voluntária do procedimento. ... (Continua)