Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização para alienação de bem imóvel inventariado. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Reconhecida a existência de litispendência entre a presente ação, e outra, anteriormente ajuizada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ajuizamento desse novo pedido de alvará, em verdade, que decorre de equivocada interpretação de comando judicial (nos autos da ação litispendente), que determinou a redistribuição do feito, por dependência, aos autos do inventário. Multa processual afastada. Sentença reformada para esse fim. RECURSO PROVIDO... (Continua)