Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio de Manoel Calixto Domingues e outros contra sentença que julgou extinto o pedido de alvará para autorização de venda de 10% de imóvel. Os apelantes sustentam a possibilidade de expedição de alvará com base nos princípios da economia e celeridade processuais, pedindo a reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda de imóvel não incluído no inventário já encerrado. III. Razões de Decidir3. O inventário extrajudicial do de cujus foi encerrado sem incluir o bem na partilha, impossibilitando a expedição de alvará em favor do inventariante.4. A venda não foi realizada em vida pelo de cujus, mas por herdeiras e meeira, o que requer sobrepartilha para não violar o princípio da continuidade dos registros públicos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de expedição de alvará para venda de bem não incluído em inventário encerrado. 2. Necessidade de sobrepartilha para regularização. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 9038500-75.2006.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, j. 29/03/2006. TJSP, Apelação Cível 1116145-55.2019.8.26.0100, Rel. Piva Rodrigues, j. 06/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1038072-35.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 21/10/2021... (Continua)