Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência dos autores em face da r. sentença que extinguiu o feito. Não acolhimento. Pretensão de recebimento de valores residuais depositados em conta bancária do falecido. Existência de outros bens a inventariar consignada na certidão de óbito. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Necessidade da abertura de inventário ou arrolamento de bens. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º e do Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, V. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)