1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - DESCENDENTES EM GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA - INSTRUÇÃO PROBATORIA - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANUTENÇÃO.
- Asucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.
«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.... ()
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3 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).
O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... ()
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4 - STJ «Habeas corpus. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.
«A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE - FATOS ARGUIDOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
- Aarguição dos fatos carece de elementos probatórios que ainda precisam ser apresentados na ação, sendo prudente aguardar a instrução probatória da ação.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a necessidade de complementação de prova técnica e, cassando a sentença, determinou a reabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, situação inviável de ser apreciada em recurso especial.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel financiado. Saldo existente em conta bancária e poupança. Tribunal a quo cassou sentença determinando reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que decretou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel e condenou a autora a reembolsar o corréu por despesas de IPTU e condomínio. A sentença também condenou a litisdenunciada a pagar quantia ao denunciante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de instrução probatória adequada e (ii) nulidade processual por ausência de regularização do polo ativo, conforme determinado em acórdão anterior. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem oportunizar a continuidade da instrução probatória, essencial para esclarecer fatos relevantes. 4. A nulidade processual foi configurada pela falta de cumprimento do acórdão que determinou a regularização do polo ativo, incluindo herdeiros do falecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para regularização do polo ativo e ampliação da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual deve ser sanada antes da sentença. 2. A instrução probatória é essencial para o deslinde do feito... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral do menor M.F.R. filho das partes. ... ()
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10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante que afirma que o veículo é de sua propriedade e estava sendo utilizado por parceiro comercial de seu genitor - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia que reclama instrução probatória - Nulidade reconhecida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na instrução probatória - Recurso provido... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguradora. Oscilação na rede elétrica. Necessidade de instrução probatória. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Agravo interno desprovido.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu ser necessário o retorno dos autos à origem para instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o exame de pedido de antecipação de tutela para pagamento de lucros cessantes ao primeiro agravante e pensão à segunda agravante, no contexto de ação de indenização por danos materiais e morais, para depois da instrução probatória. ... ()
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14 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).
«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Indeferimento de liberação de valores apreendidos. Preclusão pro judicato. Inexistente. Questão relativa à instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Liquidação de haveres. Fixação do quantum debeatur. Reabertura da instrução probatória. Desacolhimento. Produção de provas indeferida pelo Juízo a quo em oportunidade anterior. Decisão não recorrida. Preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do art. 535 inexistentes. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar. Agravo interno que deve ser conhecido. Recorrente que apresentou as razões de irresignação em relação à decisão agravada. Mérito. 1.- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a reabertura da instrução probatória para nova especificação de provas violaria a preclusão. 2.- O agravante requer o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, alegando urgência. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reabriu a instrução probatória poderia ser impugnada por agravo de instrumento, considerando a tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. 4.- O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência comprovada, o que não se vê nos autos. 5.- A reabertura da instrução probatória prestigia as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento. Taxa de juros abusiva. Necessidade de instrução probatória. Agravo de instrumento não provido.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
1. A posse é matéria fática que, em regra, não pode ser comprovada, apenas, pela via documental, consoante se depreende do CCB, art. 1.196. Dessa forma, o presente feito demanda instrução probatória, não sendo caso de julgamento antecipado da lide. ... ()
