imposto de importacao sujeito ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado destinatário do bem importado. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado destinatário do bem importado. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA «A DO INCISO IX DO § 2O DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea «a do, IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário desprovido.

4 - STF Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias (icms). Importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário jurídico ou estado em que localizado o destinatário final da operação (estabelecimento onde haverá a entrada do bem). Art. 155, § 2º, IX, a, da constituição.

«Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. ... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias ( ICMS). Operação de importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário final da mercadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada. ... (Continua)

6 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema. II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 520). TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, mas, porém, é desembaraçada por estabelecimento sediado no Estado de São Paulo e que é o destinatário do produto acabado, para posterior comercialização.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI REALIZADO PELA IMPORTADORA AO ESTADO DE ALAGOAS. CREDITAMENTO PELA APELANTE, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTORA APELANTE QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL DA IMPORTAÇÃO E, PORTANTO, É LEGITIMADA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE FOI PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº. 665.134, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE AO TEMA Nº. 520. IMPOSTO QUE É DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE, CUJOS EFEITOS NÃO FORAM MODULADOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO APELADO AO TRIBUTO DEVIDO E, EM DECORRÊNCIA, À AUTUAÇÃO PELO CREDITAMENTO INDEVIDO, PORQUANTO O ESTADO DE ALAGOAS NÃO É SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO QUE FOI INDEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CTN, art. 173, I. DECISÃO DO FISCO QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Valor externo. Bens de capital. Destinados ao ativo fixo. Emenda Constitucional 23/83, CTN, art. 19 e CTN, art. 20, II, Decreto-lei 37/1966, Decreto-lei 730/1969, Decreto-lei 1.111/1970 e Decreto-lei 1.137/1970. Portaria GB 355/1969.

«1 - As expressões mercadoria e produto, do contexto do Decreto-lei 37/1966, foram utilizadas com o mesmo sentido. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário jurídico. Propriedades. Importação de matéria-prima. Estabelecimento comercial varejista localizado em sp. Desembaraço aduaneiro em são paulo. Posterior remessa para estabelecimento industrial localizado em mg para industrialização. Retorno ao estabelecimento paulista. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a da constituição. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

11 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS REVELAM TER OCORRIDO IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DA AUTORA, MODALIDADE EM QUE A TRADING COMPANY FIGURA UNICAMENTE COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE FORA ADQUIRIDA POR TERCEIRO. IMPOSTO QUE ERA DEVIDO NO DOMICÍLIO DA APELANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

13 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP E MULTA. OPERAÇÃO ENVOLVENDO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTUAÇÃO REALIZADA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO É O ESTADO ONDE OCORREU A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, I, D, QUE VISOU SOMENTE RECONHECER A LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS E AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO INVALIDA A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE SOMENTE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS, E NÃO SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA JÁ RECONHECIDA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

14 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Gestão temerária. Membro de órgão colegiado responsável pela concessão de créditos. Responsabilidade por parcela da administração da instituição financeira. Possível sujeito ativo do delito. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Somente se manifesta a ilegalidade ou evidente a teratologia da decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificável de plano, admite-se a impetração do writ para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO E FECP. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. ART. 155, II E §2º, IX, A DA CF/88 C/C ART. 11, I, D DA Lei Complementar 87/1996 (LEI KANDIR). TEMA 520/RG. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 665134 (TEMA 520), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS, INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE APENAS FORMALMENTE FOI PROCEDIDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS EM MACEIÓ, ENTRETANTO, A OPERAÇÃO, EM SUA SUBSTÂNCIA, TINHA COMO ÚNICO OBJETIVO DESTINAR OS MESMOS BENS À EMPRESA AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTABELECIMENTO QUE DEU CAUSA À IMPORTAÇÃO É A EMPRESA DEMANDANTE SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE SUBSCREVEU CONTRATO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DOS INSUMOS. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO É O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA O VETOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA LINHA DO PRECEDENTE. A AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO FECP. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJRJ. COBRANÇA DO ADICIONAL CONVALIDADA POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA: «O EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TESE DO TEMA 1305 - RE 592.152). MULTA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de exportação. Delegação para o poder executivo relacionar os produtos sujeitos à incidência. Constitucionalidade.

«O conteúdo da legalidade tributária consiste em reservar à lei em sentido estrito os critérios constantes da regra-matriz de incidência, os quais se reportam à materialidade, espaço, tempo, sujeição passiva e ativa, alíquota e base de cálculo. Trata-se dos componentes estruturais da norma impositiva. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O SUJEITO ATIVO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DESTINAÇÃO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. DISCUSSÃO SOBRE A SUJEIÇÃO ATIVA DO ICMS-DIFAL. Emenda Constitucional 87/2015. ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. CONVÊNIO ICMS 93/2015. ADI’s 5469 E RE 1.287.019 (TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. CRITÉRIO DA «ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA. ADI 7158. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. «CIRCULAÇÃO JURÍDICA VERSUS «CIRCULAÇÃO FÍSICA. ASPECTOS DISTINTOS DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS-DIFAL. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO CORRELACIONADA À CIRCULAÇÃO FÍSICA DO BEM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DO CONVÊNIO ICMS 93/2015, CUJA VALIDADE FOI MANTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2020. VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JÁ CORROBORADO PELO STF (RE 1441825 AgR). PRECEDENTES DESTA CORTE. AJUSTE SINIEF 8/2016. ADEQUAÇÃO A ESSE ENTENDIMENTO. DENÚNCIA PELO DISTRITO FEDERAL. DESIMPORTÂNCIA. MERO ASPECTO OPERACIONAL PARA PREENCIMENTO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE. SUBMISSÃO AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA CORRESPONDENTE REGULAMENTAÇÃO PELO CONVÊNIO ICMS 93/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STF Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

20 - STF Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)