guarda da constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ii. Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o tribunal. Dado o seu papel de guarda da constituição. Se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. Se 5.206-agr, 8.5.97, pertence, RTJ 190/908; inq 1915, 05/08/2004, pertence, dj 05/08/2004; re 102.553, 21.8.86, rezek, dj 13/02/87).

2 - STJ Administrativo e processo civil. Revisional de aposentadoria. Policial militar estadual. Reserva remunerada. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.pela aplicação da legislação local (Lei complementar estadual 53/90) sob a perspectiva de sua legalidade em face de Lei, o recurso cabível é o extraordinário. Isso porque, «compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida Lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d).

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regulamentação liminar da guarda em favor do recorrente e de arbitramento de alimentos a serem pagos pela mãe em favor do filho mais velho do casal. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível em Mandado de Segurança - Diretora de escola pública estadual - Cargo de provimento originário - Cômputo do tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria especial estabelecida no art. 40, §5º, da CF/88 - Impossibilidade, consignando ressalva de ponto de vista diverso - Orientação fixada pelo E. STF na ADI 3.772 e RE 1.039.644 (Tema 965 de repercussão geral) - À luz da jurisprudência consolidada na E. Suprema Corte, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete, precipuamente a guarda da Constituição, o tempo prestado no cargo de diretor de escola, em investidura originária, não pode ser computado no regime especial de aposentadoria estabelecido no CF/88, art. 40, § 5º - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Tribunal de Justiça - Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, mantém-se a denegação da segurança - Recurso desprovido.

5 - TJSP Reexame Necessário e Apelação Cível em Mandado de Segurança - Diretor de escola pública estadual - Cargo de provimento originário - Cômputo do tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria especial estabelecida no art. 40, §5º, da CF/88 - Impossibilidade, consignando ressalva de ponto de vista diverso - Orientação fixada pelo E. STF na ADI 3.772 e RE 1.039.644 (Tema 965 de repercussão geral) - À luz da jurisprudência consolidada na E. Suprema Corte, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete, precipuamente a guarda da Constituição, o tempo prestado no cargo de diretor de escola, em investidura originária, não pode ser computado no regime especial de aposentadoria estabelecido no CF/88, art. 40, § 5º - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Tribunal de Justiça - Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, a denegação da segurança é medida que se impõe - Recursos providos.

6 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA C/C SUSPENSÃO DE VISITAS À MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FAMÍLIA ACOLHEDORA POR TEMPO INDETERMINADO. PRIORIDADE DE INSERÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA DEFINITIVA.

1. Considerando que o réu OSC Aconchego foi o responsável por acolher a criança, inseri-la em uma das famílias acolhedoras cadastradas, realizar o acompanhamento do caso e, ainda, elaborar relatórios relativos à medida excepcional e provisória aplicada, notória é a sua legitimidade para compor o polo passivo desta lide. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR SOB GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Conforme estabelece o art. 10, da Lei Estadual 10.366/1990, alterado pela Lei 17.720/2008, o menor sob guarda judicial equipara-se ao filho, na qualidade de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação. - Em consonância com o CF/88, art. 227, o ECA assegura, em seu art. 33, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, assegurando à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - A lei infraconstitucional definidora do regime de previdência deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais de regência, sobretudo aquele que confere proteção integral à criança e ao adolescente.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA MATERNA COM A PROLE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 229 DE 1988, DO art. 1.684, II, DO CÓDIGO CIVIL E DOS arts. 3º A 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

9 - STF I. Recurso extraordinário: alínea «b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

10 - STF Recurso extraordinário: alínea «b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206 AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

... (Continua)

11 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito. - Incumbe, por isso mesmo, ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guarda da Constituição (o que lhe confere «o monopólio da última palavra. em matéria de interpretação constitucional), desempenhar função contramajoritária, em ordem a dispensar efetiva proteção às minorias contra eventuais excessos (ou omissões) da maioria, eis que ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, à autoridade hierárquico-normativa e aos princípios superiores consagrados na Lei Fundamental do Estado. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que o agravante pretende ver reformado o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação do Decreto Estadual resulta em negativa de vigência à Lei 9.433/97, art. 12, § 1º, I e II; e art. 96 do Código das Águas.... (Continua)

13 - STF I. Recurso extraordinário. Alínea «b. Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, pl. 6.8.2003, pertence, dj 23/04/2004).

«II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal. dado o seu papel de «guarda da Constituição. se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). ... (Continua)

14 - STF Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.

«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/1996, art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS Acórdão/STF, Néri).... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL: VALIDADE. PRECEDENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR QUE SE ENCONTRAVA COM O PAI. RECURSO DO GENITOR OBJETIVANDO A REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ESTABELECIDA GUARDA COMPARTILHADA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO. RAZÕES UTILIZADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR, NESTE MOMENTO, A GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS A UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL. ESTUDO SOCIAL INDICANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DESDE QUE ACOMPANHADA POR PARENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, APENAS PARA FIXAR UM REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA GARANTIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que a agravante pretende reformar o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação das Leis Municipais 4.978/2002 e 5.055/02 resulta em negativa de vigência à Lei 9.472/97. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE AOS ADOTANTES. INOBSERVÂNCIA DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. DIREITO À PARENTALIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E INCENTIVADORAS DA GUARDA E DA ADOÇÃO DE MENORES. TEMA 782 DA REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PRETENDIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA A PATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AINDA NÃO FOI REALIZADO. art. 1584, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO RELACIONAL DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS A UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.

«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. ... (Continua)