Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA MATERNA COM A PROLE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 229 DE 1988, DO art. 1.684, II, DO CÓDIGO CIVIL E DOS arts. 3º A 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.