Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PRETENDIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA A PATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AINDA NÃO FOI REALIZADO. art. 1584, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO RELACIONAL DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS A UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.