exumacao de restos mortais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS ANTES DO PRAZO LEGAL E SEM COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. 1.

Recursos contra sentença que julgou procedente pretensão indenizatória por danos morais decorrente de exumação de restos mortais de familiar antes do prazo previsto em lei municipal e sem prévio aviso. 2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927, do CC. Inadvertida exumação de genitora dos autores por servidores municipais, sem observância ao prazo mínimo previsto em lei municipal. Ausência, para mais, de prévio aviso ou comunicação aos familiares. Esclarecimentos e localização dos restos mortais apenas ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que deve ser majorada para a quantia de R$ 10.000,00 por autor, alinhando-se à extensão indenizatória reconhecida em standards judiciais congêneres.   5. Consectários da mora que observarão o contido nas teses vinculantes firmadas pelos Temas 810/STF e 905/STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando ambos serão convergentes à taxa Selic, como bem assinalado pelo juízo de origem. 6. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso dos autores parcialmente acolhido, desprovido o apelo do ente público... (Continua)

2 - TJSP Danos morais. Prefeitura Municipal de São Vicente. Exumação de restos mortais de ente querido antes do prazo contratual contratado e prorrogado com a administradora do Cemitério. Sepultamento em local incerto. Realizado exame de DNA em supostos restos mortais localizados em ossuário individual, indicado pelas rés , incapazes de encontrar os despojos buscados. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CREMAÇÃO.

CONSOANTE DETERMINA O ART. 77, § 2º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CREMAÇÃO DE CADÁVER.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88). Danos morais in re ipsa - Valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

5 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Exumação de restos mortais de genitora da autora, sem que houvesse autorização ou consentimento da família que detinham direito sobre sepultura em caráter perpétuo. Comprovação do nexo causal e do dano. Indenização devida e aplicada com razoabilidade. Sentença procedente. Recursos não providos.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAMES DE DNA. FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO POR PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO. POSSIBILIDADE. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, determinou a realização de exames de DNA entre as autoras e uma das requeridas, irmã unilateral do suposto pai falecido, bem como por exumação dos restos mortais dele e de um de seus filhos biológicos, com a advertência de que a recusa ao exame, por parte da irmã unilateral, poderia ensejar presunção da parentalidade. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE SEPULTURA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer proposta por familiares de pessoa falecida, em face do Município de Ipatinga, objetivando responsabilização por danos materiais e morais em decorrência da exumação dos restos mortais da Sra. Maria do Rosário Silva, supostamente realizada de forma indevida, além da restituição de valores pagos a título de sepultura. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CURSO, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra a Concessionária, visando à prorrogação, por um ano, da permanência dos restos mortais do de cujus na sepultura 52400, quadra 61, sem cobrança adicional, em razão de ação cível em curso (processo 0022267-78.2021.8.19.0210) que apura possível erro médico. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo. Ocorrência. Retificação.

«1. Se a fundamentação desenvolvida é no sentido de dar provimento ao recurso para determinar, até o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, o sobrestamento de exumação de restos mortais, outro não pode ser o conteúdo do dispositivo. ... (Continua)

12 - TJPE Responsabilidade civil. Desaparecimento de restos mortais em cemitério. Exumação prematura. Dano moral. Dever de indenizar.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por danos morais proposta por Carmelita Costa de Sant'anna em face da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, do Município do Recife e do Cemitério Senhor Bom Jesus da Redenção (Cemitério de Santo Amaro), tendo em vista o desaparecimento (temporário) dos restos mortais do seu filho, de túmulo no Cemitério de Santo Amaro. ... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória de reparação por danos morais. Desaparecimento dos restos mortais de familiar sepultado em cemitério municipal. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e perdas e danos no mesmo valor. Recurso do réu. Alegação de ausência de comprovação do comparecimento antes da data limite para exumação do corpo. Requerimento pela improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório. Exumação dos restos mortais do companheiro da apelada sem notificação da família. Desaparecimento dos restos mortais. Falha na prestação do serviço. Comprovação do nexo causal em relação ao ocorrido. Responsabilidade Civil objetiva do ente municipal. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor da indenização corretamente arbitrado em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correta condenação do apelante as pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Honorários fixados em consonância com a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.

17 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE RESTOS MORTAIS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA SERIA EXCLUSIVA DA AUTORA POR TER COMPARECIDO APÓS O PERÍODO DE TRÊS ANOS PARA A EXUMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EXUMADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA PARA RECONSTRUÇÃO DO JAZIGO E RECOLOCAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA FALECIDA APÓS EXUMAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTOS MORTAIS QUE FICARAM ARMAZENADOS EM OSSÁRIO COLETIVO DO CEMITÉRIO ATÉ A RECONSTRUÇÃO DO TÚMULO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO RECURSO PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SEPULTURA. EXCEDIDO O PRAZO CONTRATUAL. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO AO OSSÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXUMAÇÃO NÃO SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RESTOS MORTAIS INUMADOS EM OSSÁRIO GERAL PARA SEPULTAMENTO COLETIVO OU INCINERADOS. ART. 111 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO EXAURIMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUANTO À EXUMAÇÃO DO CORPO DE FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º E ART. 6º, AMBOS DO CDC. CONTRATO DE SEPULTAMENTO, AINDA QUE EM SEPULTURA TEMPORÁRIA, QUE NÃO IMPLICA EM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.