Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CURSO, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra a Concessionária, visando à prorrogação, por um ano, da permanência dos restos mortais do de cujus na sepultura 52400, quadra 61, sem cobrança adicional, em razão de ação cível em curso (processo 0022267-78.2021.8.19.0210) que apura possível erro médico. ... (Continua)