extincao do contrato forma e legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Consignação em pagamento. Ação visando solucionar controvércia sobre a legalidade da forma de extinção do contrato. Descabimento da via processual escolhida. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é o meio de que dispõem as partes para satisfazer espontaneamente as obrigações decorrentes da relação de emprego, mas não para solucionar controvérsia versando sobre a legalidade ou não da forma de extinção contratual.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A LEGALIDADE DO CONTRATO. PLEITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM FULCRO NO

art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28 do INSS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, III, DO CPC, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO. CLIENTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, INVIABILIZANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO NA FORMA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, § 1º E 2º, DA Instrução Normativa INSS/PRES 28 do INSS. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Débito em cartão de crédito. Cobrança de plano odontológico. Ausência de comprovação de que a assinatura foi feita de forma individual e especificamente para aquele contrato. Ilegalidade das cobranças. Restituição devida. Dano moral. Reclamante que é pessoa idosa. Assinatura no contrato de adesão que fora inserida de forma artificial. Situação excepcional. Dano moral configurado. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinando que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças referentes ao débito discutido nos autos, bem como condenando a requerida à restituição, na forma simples, do valor de R$377,50 e ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. A reclamada pleiteia a reforma da sentença, alegando que as cobranças das tarifas se deram de forma lícita, ante a contratação pela reclamante, inexistindo também dano moral indenizável. Contrarrazões não apresentadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança da tarifa «Pernambucanas ODONTO foi regular; e (ii) é cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se quanto à regularidade da cobrança de tarifa a título «Pernambucanas ODONTO e os danos daí decorrentes.4. A parte reclamada juntou o contrato digital de adesão ao serviço questionado, mas não comprovou que a assinatura foi feita de forma individual e consciente pela reclamante.5. A reclamante afirmou que não contratou o plano odontológico e que usa prótese dentária há trinta anos, não havendo motivo para tal contratação.6. A recorrente não comprovou a livre adesão ao plano odontológico, vez que a assinatura constante no contrato de adesão foi inserida de forma artificial, restando demonstrada a ilegalidade das cobranças.7. No que tange ao dano moral, a situação suportada pela reclamante foge à normalidade, pois teve valores debitados indevidamente de seu cartão de crédito, sendo obrigada a buscar solução administrativa e judicial para reaver os valores descontados. A situação excepcional ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.8. O valor de R$3.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso Inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Enunciado 54 do FONAJE; Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010676-25.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 06.07.2024.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE. ART. 104 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. IMÓVEL RESULTANTE DE PARCELAMENTO DE PROPRIEDADE MAIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GRATUIDADE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual era pleiteada a extensão gratuita de rede elétrica a imóvel rural localizado no município de Três Marias/MG. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional. A instituição financeira questiona a decisão que declarou abusivas cláusulas relativas ao seguro, título de capitalização e encargos moratórios, além de requerer a fixação dos honorários advocatícios com base na condenação e aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa de fatura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO NA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória cumulada com extinção de dívida e reparação de danos, e procedente a reconvenção apresentada pela operadora do plano de saúde, condenando o autor ao pagamento dos valores devidos. O apelante sustenta a nulidade da renovação automática do contrato de plano de saúde sem sua anuência, a prescrição da dívida cobrada e a ocorrência de danos morais em razão da negativação de seu nome. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO. INVESTIMENTO. INVESTIDOR-ANJO. RESOLUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - RETIFICAÇÃO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Recurso do autor.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento, em parte. Ilegalidade da incidência de correção monetária mensal. Últimas parcelas estipuladas em valor irrisório e/ou cobradas um ano após substancial adimplemento do contrato. Extensão indevida de prazo. Afronta aa Lei 10.931/04, art. 46. Imóvel adquirido através de programa habitacional. Cobrança de valores havidos por incidência de correção monetária em período já abarcado por financiamento imobiliário. Abusividade. Compradores estranhos à relação mantida entre a instituição bancária e a ré. Ônus inoponível. Construtora que deu integral e irrevogável quitação aos compradores por ocasião da assinatura do contrato de financiamento. Vedação à exação, pena de se incorrer em bis in idem. Precedente. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as cobranças indevidas configuram de má-fé, considerado precedente do STJ. Indenização por dano moral indevida, no caso. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVISO 53 CGJ2019. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECALCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão de litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da autora, associado ao fato de existir somente um ação em ajuizada em nome da parte autora. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO CONTRATO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGATORIEDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. RESOLUÇÃO CONTRAN 807. FALTA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARCEIRO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento - DETRAN - tornou-se obrigatório após a edição da Lei 14.071, de 13/10/2020, que alterou a Lei 9.50319/1997 e incluiu o art. 129-B.  ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Descabimento.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VENDA CASADA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O Apelante alega abusividade na cobrança de seguro, tarifa de avaliação e registro de contrato, requerendo a nulidade dessas cobranças e a devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Repetição de indébito com indenizatória. Negativa de contratação. Contrato realizado mediante fraude. Ilegalidade na contratação. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral configurado.

20 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Repetição de indébito c/c indenizatória. Negativa de contratação. Contrato realizado mediante fraude. Ilegalidade na contratação. Valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral configurado.