Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO NA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória cumulada com extinção de dívida e reparação de danos, e procedente a reconvenção apresentada pela operadora do plano de saúde, condenando o autor ao pagamento dos valores devidos. O apelante sustenta a nulidade da renovação automática do contrato de plano de saúde sem sua anuência, a prescrição da dívida cobrada e a ocorrência de danos morais em razão da negativação de seu nome. ... (Continua)