Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VENDA CASADA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O Apelante alega abusividade na cobrança de seguro, tarifa de avaliação e registro de contrato, requerendo a nulidade dessas cobranças e a devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)