desocupacao imovel heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA DEMANDADA. RESISTÊNCIA À POSSE CONFIGURADA COM POSTERIOR DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse, reconhecendo o direito da autora ao imóvel recebido por herança. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a companheira supérstite tem direito à metade da herança relativa aos bens recebidos na sucessão do genitor do falecido e indeferiu o pedido de desocupação do imóvel em que reside a convivente. Inconformismo da mãe do «de cujus". Alegação de que deve haver a desocupação do imóvel pela agravada e afastada a partilha dos bens, sobretudo porque foram recebidos por herança e doação, protegidos pela cláusula de incomunicabilidade, bem como requer o retorno ao cargo de inventariante. Questões que só foram trazidas no presente recurso. Inovação recursal. Pedidos que devem ser primeiramente apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP ARRECADAÇÃO DE BENS E HERANÇA JACENTE -

Inconformismo voltado à decisão que deferiu pedido formulado pela Municipalidade, determinando a desocupação do imóvel e imissão do espólio na posse do bem - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado - Superveniência de decisão no sentido que o rito adequado para desocupação é a ação de reintegração de posse - Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Imissão na Posse de Imóvel - Alienação Fiduciária - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação - Determinação para desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, conforme a lei - Necessidade de intimação do agravado para a desocupação - Condições do imóvel que dispensam expedição de mandado de constatação - Decisão mantida - Agravo desprovido.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL DESOCUPADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. LEI 8.009/1990, art. 1º. PROTEÇÃO AFASTADA. ATO DE CONSTRIÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o bem imóvel deixado como herança pode ser caracterizado como bem de família, e se pode, por isso, ser protegido pela regra da impenhorabilidade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de herança jacente. Administração de herança. Invasão do imóvel lacrado, objeto da ação, por terceiros. Decisão que indeferiu a desocupação imediata e forçada, sob fundamento de inadequação da via eleita. Inconformismo. Reforma. Procedimento de jurisdição voluntária que não exige rigor excessivo. Despicienda a observância da legalidade estrita. Não verificada a incompatibilidade de medidas e procedimentos. Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Exegese do CPC/2015, art. 273, parágrafo único e CPC/2015, arts. 738 a 742. Recurso a que se dá provimento.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para que a réagravante desocupe o imóvel. Possibilidade. Posse que foi transmitida às autoras, ora agravadas por força da herança do cônjuge da primeira agravada. Posse da agravante que decorria da condição de companheira de coproprietário, que a partir da saída deste do imóvel, passou à condição de possuidora. Notificação extrajudicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para desocupação do imóvel. Descumprimento pela agravante que caracteriza o esbulho, autorizando o pedido reintegratório. Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação do autor-agravante que prospera. Locatária que se encontra inadimplente e o contrato, carente de garantia. Assim, presentes os requisitos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, é o caso de se confirmarem os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, que determinou à ré-agravada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HERANÇA E COMPOSSE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao indeferimento de liminar para desocupação - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Esbulho possessório, prima facie, não caracterizado - Autores que são herdeiros da mãe que residia no imóvel juntamente com o réu - Necessidade de aprofundar acerca da natureza da ocupação do réu que alegou ter relação amorosa com a autora da herança - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Universidade de São Paulo - USP moveu ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupação visando reaver imóvel adjudicado em razão da vacância dos bens deixados por Maria dos Anjos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Indeferimento de efeito suspensivo - Adequação - Embargante que contratou a aquisição de direitos sobre imóvel, na pendência de ação de rescisão contratual, sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, com ordem de desocupação - Recurso desprovido - Decisão mantida

19 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Posse transmitida aos autores por força da herança de sua genitora. Alegação dos réus de que inicialmente pagavam aluguel, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, dando início a um contrato verbal de comodato. Notificação judicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para a desocupação voluntária. Descumprimento que caracteriza esbulho, autorizando o pedido reintegratório. União estável reconhecida entre o pai dos autores e a mãe do réu, com direito desta à meação somente das benfeitorias. Fato que não enseja o direito dos réus de permanecerem no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. HERANÇA. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

controvérsia decorre de disputa possessória entre os coproprietários do imóvel objeto de herança, tendo a agravante, também herdeira, rescindido unilateralmente contrato de cessão de direitos firmado com os demais e ocupado o bem de forma exclusiva, o que motivou a propositura da ação possessória. ... (Continua)