Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Imissão na Posse de Imóvel - Alienação Fiduciária - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação - Determinação para desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, conforme a lei - Necessidade de intimação do agravado para a desocupação - Condições do imóvel que dispensam expedição de mandado de constatação - Decisão mantida - Agravo desprovido.